Projeto que cria Compliance Público nos órgãos do Executivo é enviado à Assembleia


Proposta do Governo Estadua determina que entidades deverão identificar e reportar desvios de conduta, irregularidades e a prática de ilícitos 
Jornal Opção
Jornal Opção
(Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Marcos Kennedy / Alego)
O Governo de Goiás enviou, nesta sexta-feira (23/11), para apreciação da Assembleia Legislativa, projeto de lei que propõe a criação, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, de programas de Compliance Público, “com objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, identificando e reportando os desvios de conduta, as irregularidades e a prática de ilícitos, visando ao alcance do interesse público e combate efetivo a todas as formas de corrupção”.
O PL é um dispositivo que poderá ser acrescido à Lei 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.{module [5...


>>> Veja o artigo completo (Fonte)