Ainda sobre o Fethab


Victor Humberto Maizman
Gazeta Digital
O poeta e romancista Mário de Andrade já dizia que as pessoas não debatem o conteúdo, apenas o rótulo.Pois bem, no direito tributário existe uma regra no sentido de que a natureza jurídica do tributo é definida em decorrência do fato que gera na obrigatoriedade de pagá-lo, independente do nome que se dê.
Exemplificando, mesmo que se altere o nome de um imposto que tenha como fato gerador a propriedade de imóvel urbano, juridicamente trata-se de IPTU e, por consequência, deverá seguir todas as regras constitucionais inerentes a tal espécie tributária.
No caso específico, no Governo Dante de Oliveira, foi instituída através de uma lei estadual uma contribuição a ser paga por aquele que promover a venda de soja, algodão, gado, madeira e etc, cuja arrecadação é destinada para um Fundo específico denominado de Fundo de Transporte e Habitação, o controverso Fethab.
Ou seja, tal contribuição t...


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