Defensoria pede prorrogação de inscrições para concurso da PM


A Defensoria Pública da Paraíba entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a prorrogação das inscrições do concurso da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O órgão alega a ausência de reserva de vagas para negros e a inconstitucional separação de vagas entre os gêneros masculino e feminino no edital do certame. A Polícia Militar informou que ainda não foi notificada oficialmente.
Ao demonstrar a omissão do edital quanto à reserva de vagas para pessoas negras, o defensor público subscritor da Ação Marcel Joffily esclareceu didaticamente que a política de cotas não importa em discriminação ou se traduz em privilégio. “Ao contrário, concretiza o princípio da igualdade em diversas dimensões, além de se tratar de medida transitória, que privilegia um serviço público mais diversificado”, prelecionou.
Segundo ele, a referida omissão vulnera a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as For...


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